Foram sancionados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, nesta quarta-feira (8), três projetos de coautoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB).
A partir de agora a Lei n. 6.865 dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Pornografia, referente ao respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
De autoria dos vereadores Tiago Vargas, Clodoilson Pires e João César Mattogrosso, o programa prevê que é incumbência da Administração Pública Municipal, da família e da sociedade cooperar na educação e na formação moral das crianças e dos adolescentes, consoante com os artigos 205 e 229 da Constituição Federal, bem como artigo 1.634 do Código Civil.
Outra preocupação é com a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos de conotação pornográfica ou obscena, assim como garantir proteção a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico, se aplicando a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
Ainda segundo a lei sancionada, considera-se pornográfico ou obsceno o áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavras ofensivas ou de baixo calão, imagem pornográfica ou de ato libidinoso e a Administração Pública Municipal deve tomar medidas a impedir o acesso a sítios eletrônicos que contenham conteúdo pornográfico ou obsceno nas instalações das escolas públicas, bibliotecas, postos de atendimento, e quaisquer outras instalações ou órgãos públicos.
“É uma grande vitória no combate à violação dos direitos da criança. É dever de toda a sociedade prezar pelo bem-estar e proteção às crianças e isso inclui ações de orientação, seja por meio de iniciativas pedagógicas, em âmbito familiar e Poder Público, coibindo todo e qualquer tipo de acesso de crianças e jovens a conteúdos que, possam colocar o desenvolvimento e a segurança deste público em risco. Como pai, como cidadão e como vereador, tenho grande preocupação e seguirei lutando por medidas preventivas e combativas à violência contra a criança”, defende João César Mattogrosso.
Já a Lei n. 6.863 autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Artesão, de autoria dos vereadores Ademir Santana, Otávio Trad, Willuam Maksoud, Clodoilson Pires, Tabosa, João César Mattogrosso e Ronilço Guerreiro, instância colegiada de participação direta da comunidade na administração, com poder normativo, deliberativo e fiscalizador sobre a política municipal do artesanato no Município de Campo Grande.
Entre as atribuições, caberá ao Conselho deliberar sobre a Política Municipal do Artesão, fixar critérios para a ocupação de espaços públicos destinados para a exposição e comercialização de artesanato no Município de Campo Grande, resguardados os direitos conquistados através de espaços públicos já regulamentados para esse fim. O integrantes também poderão apresentar ao Executivo Municipal propostas relacionadas com o fomento e a valorização do artesanato no Município de Campo Grande e incentivar a realização de cursos, estudos e pesquisas com o objetivo de fomentar a qualificação das técnicas de produção e comercialização artesanal.
“Como defensor da cultura e da arte regional, percebo a necessidade de fortalecer os segmentos, como o artesanato. A criação do Conselho Municipal do Artesão fomenta novas ideias e projetos com a finalidade de apoiar e desenvolver ainda mais o setor em nossa Capital”, defende o vereador João César Mattogrosso.
A prática de atividades esportivas e o fortalecimento do turismo em Campo Grande são contemplados na Lei I n.6.866, que institui no calendário oficial de eventos da Capital o Campeonato Municipal de Beach Tennis. Aprovado com veto parcial, a matéria de autoria dos vereadores Papy, Júnior Coringa, João César Mattogrosso e Dr. Sandro visa fortalecer a atividade, já que durante a pandemia, o Beach Tennis cresceu em Mato Grosso do Sul, ganhando mais adeptos.
“Toda atividade esportiva é benéfica e os eventos da área são de grande impacto para a cidade, fomentando a gastronomia, o comércio, o turismo e gerando renda. Mesmo aprovado com vetos parciais, a iniciativa é absolutamente positiva para a comunidade”, avalia o vereador.
Todas as leis entram em vigor a partir de hoje, 07 de junho de 2022, data em que foram sancionados.
CHAMA O JOÃO – Para chamar o João para uma visita ao seu bairro ou indicar melhorias, basta baixar o aplicativo que está disponível para Android e iOS. Além de solicitar avanços para sua região, também é possível acompanhar o trabalho do vereador e entrar em contato pelas redes sociais: fb.com/jcmattogrosso e instagram.com/jcmattogrosso ou WhatsApp: (67) 99904-4045. Esses são os canais que conectam o mandato do vereador diretamente com a população de Campo Grande.
Elci Holsback – Assessora de Comunicação
Foto: Malu Pessota
