Projeto do vereador João César Mattogrosso (PSDB), a emenda à Lei Orgânica do Município que visava à instituição do orçamento impositivo em Campo Grande não foi aprovada durante a 11ª Sessão Ordinária da Casa de Leis, realizada nesta quinta-feira (8). A proposta foi reprovada por 14 votos negativos contra oito favoráveis.
De acordo com o proponente, a ideia era proporcionar aos vereadores um protagonismo maior frente ao orçamento, enquanto conhecedores dos problemas do município. “O orçamento impositivo visa fortalecer a atuação e desempenho nas atividades dos vereadores, reconhecendo a competência dos 29 parlamentares enquanto conhecedores dos microproblemas do município e representantes diretos da comunidade”, defende João César Mattogrosso.
Na prática os parlamentares já participam da elaboração do orçamento anual por meio de emendas, aperfeiçoando a proposta encaminhada pelo Poder Executivo e acrescentando novas programações, mas a legislação não prevê a obrigatoriedade da efetivação dessas intervenções realizadas pelos vereadores.
Com a alteração proposta, o objetivo era acompanhar o que já é realidade entre os senadores, deputados federais e estaduais, além de já ter sido aprovado em outras Capitais do país. O texto previa que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite máximo de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Rebatendo as críticas de que seria uma ação de “politicagem” ou em benefício próprio, o vereador enfatizou que a alteração representaria um avanço histórico para o legislativo municipal. “Não se trata de oposição, mas sim de defender o mandato dos vereadores. Essa alteração entraria para história da Câmara Municipal de Campo Grande e seria um grande benefício para os mais de 900 mil habitantes da Capital, representados pelos nobres pares”, ressaltou o parlamentar.
Durante a defesa, João César Mattogrosso frisou que em Mato Grosso do Sul os deputados estaduais aprovaram as PEC’s (Projetos de Emendas Constitucionais) relacionadas ao orçamento impositivo em 2016, a exemplo do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A Emenda Constitucional n.º 70, proposta pelo deputado estadual Paulo Corrêa, institui as emendas parlamentares impositivas e a Emenda Constitucional n.º 71, iniciativa do então deputado estadual Marquinhos Trad, trata da regulamentação da emenda impositiva, estabelecendo as regras e ainda estipulando que se o governo estadual não pagar a emenda durante o ano, esta quantia irá constar como “restos a pagar” para o próximo orçamento.
Outro ponto relevante é que está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 18/2019, que pretende introduzir a modalidade impositiva ao orçamento em TODOS OS MUNICÍPIOS do Brasil.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Estadual Paulo Corrêa (PSDB), destaca a aplicação das emendas impositivas durante o período pandêmico e seus benefícios. “Nós, os 24 deputados estaduais, conseguimos que nossas emendas fossem impositivas. Cada um tem o direito a R$ 1,5 milhão em emendas para aplicação nas bases. Pedimos ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que nos deixasse aplicar os recursos na área da Saúde, em razão da pandemia. O governador não somente aceitou, como liberou de pronto as emendas. Foram R$ 22 milhões que a Assembleia Legislativa liberou aos municípios. Um recurso direto do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Em alguns municípios, como Guia Lopes da Laguna e Dourados, a aplicação foi pontual para o combate. Em outros, foi para prevenção. Saímos à frente do Governo Federal, que liberou ajuda somente no fim do mês de maio. O governador mostra mais uma vez que administra o Estado com sucesso”, explica.
Em nota também em defesa da proposta, o 1º Secretário do Legislativo Estadual, Deputado Estadual Zé Teixeira (DEM), defendeu a valorização do parlamento com a introdução da medida proposta por João César Mattogrosso. “A aprovação do orçamento impositivo ora proposto permitirá que os nobres Edis possam interferir de forma impositiva junto ao orçamento municipal, respeitando os limites legais e de forma responsável, além de valorizar o Poder Legislativo Municipal que busca atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida dos munícipes, principalmente os mais carentes, que dependem dos recursos para ter acesso aos serviços públicos municipais”.
Representante de Mato Grosso do Sul em Brasília, o Deputado Federal Beto Pereira (PSDB) também destacou a importância da medida. “O orçamento impositivo garante ao poder legislativo algo que faz parte da sua essência: a independência! Além do mais, a capilaridade e a pluralidade dos legisladores garantem ao Executivo a realidade do pensamento médio da população”, enfatizou.
Apesar do projeto não ser aprovado, o autor apresenta gratidão aos colegas e acredita que essa discussão deve ser retomada no futuro. “Agradeço aos colegas que nos apoiaram, mas, sobretudo, ressalto que respeito profundamente o processo democrático e a opinião de todos. Infelizmente o orçamento impositivo não foi aprovado, mas uma semente foi plantada e torço para que no futuro possamos dar esse passo que vai garantir aos vereadores maior protagonismo frente aos diversos problemas diagnosticados durante a fiscalização realizada no mandato”, finalizou.
Também assinaram o projeto os vereadores Camila Jara (PT), Clodoilson Pires (Podemos), Marcos Tabosa (PDT), Papy (Solidariedade), Professor André (Rede), Professor João Rocha (PSDB), Professor Juari (PSDB), Ronilço Guerreiro (Podemos), Dr. Sandro Benites (Patriota), Dr. Victor Rocha (PP) e Zé da Farmácia (Podemos).
