Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira (19), o deputado João Mattogrosso (PSDB) relatou quatro matérias, apresentando três pareceres favoráveis e um contrário.
A primeira proposta apreciada foi o Projeto de Lei 57/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado. A matéria pretendia alterar o § 1º do artigo 3º e acrescenta o § 3 ao artigo 3º, à Lei 5.806, de 16 de dezembro de 2021, ficando o § 1º assim “Serão reservados 5% do quantitativo total das vagas ofertadas para primeira habilitação para Pessoas com Deficiência (PCD) e 5% para as mulheres vítimas de violência, que atendam aos requisitos elencados no artigo 3º desta norma e aos definidos em normas regulamentares.
Já o Projeto de Lei 86/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais”, foi considerado constitucional e aprovado pela maioria do grupo de trabalho, segue para análise em plenário.
Em seguida, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto, que dispõe sobre a proibição de entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do PROCON Estadual e Municipais e dá outras providências, recebeu parecer favorável por maioria, com incorporação da emenda substitutiva 001, e tramitará regularmente na Casa de Leis.
Também foi aprovado por unanimidade para tramitação regular o Projeto de Resolução 4/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024) e coautoria dos deputados Jamilson Name (PSDB), Junior Mochi (MDB), Londres Machado (PL), Mara Caseiro (PSDB), Marcio Fernandes (MDB) e Pedrossian Neto (PSD), que altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
“Seguimos trabalhando atentamente e com responsabilidade dentro da CCJR, analisando a técnica e constitucionalidade das matérias que tramitam na ALEMS”, ressalta o deputado João Mattogrosso.
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Com informações da Agência ALEMS
