Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta quarta-feira (03), o deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) relatou cinco matérias, com destaque para o relatório favorável à Medalha do Mérito da Juventude “Anderson Barão” e contrário, por questões de constitucionalidade, a outras quatro matérias.
Após análise do Projeto de Resolução 008/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que prevê alteração do Artigo 3º da Resolução nº 71/2015, passando a denominar “Anderson Barão” a Medalha do Mérito da Juventude, o deputado João César Mattogrosso relatou de forma favorável e seguido pela maioria, o que viabiliza a tramitação do referido projeto. O parlamentar também apresentou uma Emenda Substitutiva para adequação do texto.
Além disso, apresentou pareceres contrários ao Projeto de Lei 99/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Projeto de Lei 100/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
De acordo com os pareceres contrários, há vício de iniciativa e constitucionalidade em ambos, visto que questões administrativas são de competência privativa do Poder do Executivo, pois prevê ações de governo que acarretam em despesas, sem constar o impacto financeiro. “A instalação de detector de metais, assim como as câmeras do outro projeto, promovem significativo gasto. Sendo imprescindível análise anterior de impacto orçamentário. Não se nega a gravidade dos acontecimentos recentes, com covardia e brutalidade, mas o Governo já apresentou plano de combate, incluindo ronda policial e monitoramento de câmeras”, justificou o relator. As matérias receberam quatro votos cada a favor dos pareceres contrários, aguardando o último voto para arquivar por unanimidade ou enviar ao plenário por maioria contrária.
O Projeto de Lei 007/2022, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), ex-autoria de Barbosinha (PP), que pretende vedar o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, também recebeu parecer contrário do relator, que alegou inconstitucionalidade formal, que também foi acompanhado pelos quatro pares presentes e aguarda o último voto.
Já o Projeto de Lei 24/2023, de Rafael Tavares (PRTB), que dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais recebeu parecer contrário do deputado João César Mattogrosso, que alegou vício de iniciativa e insegurança jurídica pela falta de clareza na redação. A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro, solicitou vistas da matéria.
CHAMA O JOÃO – Acompanhe o trabalho do deputado estadual João Mattogrosso pelas redes sociais: Facebook, Instagram e TikTok – @jcmattogrosso. O gabinete do parlamentar também está on-line pelo WhatsApp (67) 99904-4045.
Com informações da Agência ALEMS
