Anualmente a Câmara Municipal da Capital vota a destinação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2023, os recursos são de R$ 5,4 bilhões, divididos entre as 369 emendas aprovadas pelos vereadores.
Em uma iniciativa inédita, a LOA contou com 104 emendas impositivas, ou seja, aquelas que obrigatoriamente precisam ser executadas. Destas, 52 emendas são destinadas à área da saúde e outras 52 distribuídas para setores diferentes. Há ainda mais 253 emendas ordinárias e 7 emendas textuais.
Autor do Orçamento Impositivo, adicionado com alterações à LOA, o vereador João César Mattogrosso (PSDB) apresentou 12 emendas à proposta, contemplando as áreas da saúde, pavimentação, infraestrutura, assistência social e esporte e lazer.
A área de Pavimentação e Drenagem foi contemplada com quatro Emendas Financeiras Ordinárias, totalizando R$ 6.201 milhões.
Para a região Bandeira, o parlamentar indicou R$ 6 milhões, divididos igualmente para a pavimentação e drenagem dos bairros Estrela Park e Jardim Itatiaia.
Outros R$ 200 mil em emenda foram indicados para a Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Travessa Luiz Arruda, no bairro União – região Lagoa e outros R$ 1 mil foram reivindicados para execução de Obras de Infraestrutura Urbana e Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais no bairro Porto Galo – região Anhanduzinho, emenda que foi assinada junto ao vereador Ayrton Araújo.
“A pavimentação é um dos pedidos que mais recebemos da população e alguns bairros aguardam pela chegada do asfalto há muitos anos. Sabendo da importância desse serviço, estudamos as regiões onde há maior necessidade para destinação correta dos recursos”, explica o vereador.
Orçamento Impositivo – Projeto apresentado pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB) em 2021 e reapresentado em 2022, o Orçamento Impositivo é a grande novidade neste ano, com algumas modificações às emendas do orçamento e amplia a autonomia do Legislativo Municipal. A partir de 2023 cada vereador pode apresentar emendas impositivas com o valor total de R$ 200 mil por parlamentar, sendo que, obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser encaminhada às iniciativas na área da saúde e a outra metade pode ser aplicada em caráter geral, como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.
João César apresentou a proposta ao Legislativo através da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 84/21, que estabelece a reserva no orçamento para os vereadores de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme prevê a Constituição Federal, que já é praticado em outros municípios da federação. O projeto ainda não foi aprovado, contudo, foi enquadrado como emenda à LDO.
Após ser rejeitada em 2021, a matéria foi reapresentada em 2022 pelo parlamentar através da Proposta Emenda à Lei Orgânica n. 89/22 e segue em tramitação na Casa de Leis.
Anteriormente os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas e constam no relatório final da LOA.
Após a aprovação, o projeto, contendo as emendas aprovadas, será encaminhado para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.
LOA 2023 – O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.
CHAMA O JOÃO – Acompanhe o trabalho e toda trajetória de João César Mattogrosso pelas redes sociais: fb.com/jcmattogrosso e instagram.com/jcmattogrosso. O gabinete do parlamentar também está on-line pelo WhatsApp (67) 99904-4045.
Elci Holsback – Assessoria de Comunicação
