Apresentado em 2018 e reapresentado em 2022, o Projeto de Lei n° 10.808/22, de autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), que institui e formaliza o Teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Campo Grande, foi aprovado na 80ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, nesta quinta-feira (15).
“Apresentei esse projeto em 2018, que na ocasião foi aprovado pela Casa de Leis e vetado pela Prefeitura. Quando apresentado, sequer imaginávamos que haveria a pandemia de Covid-19, à época ele foi proposto por ser uma legislação moderna, que acompanha autarquias como Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e outros órgãos e empresas do setor privado que adotaram o home office como forma de gerar economia e eficácia no serviço público”, defendeu João César Mattogrosso.
O parlamentar destacou ainda que, após a pandemia, onde diversos segmentos adotaram o home office, o sistema de teletrabalho comprovou seu dinamismo.
“Com a pandemia, muitos setores públicos e privados se viram obrigados a adotar o sistema e mesmo após a flexibilização, vários ainda seguem com o mesmo sistema de trabalho que não está regulamentado. É necessário dar legitimidade para não deixar os servidores que já atuam nesta modalidade desassistidos. Não é um projeto que irá gerar custos ao Poder Executivo, mas assegura a legitimidade da forma de trabalho”, destacou o parlamentar.
Sobre o Teletrabalho – Conforme o texto do projeto, o sistema de escritório remoto ou teletrabalho é uma forma de trabalho exercida à distância, de forma autônoma, utilizando ferramentas tecnológicas e de informação capazes de manter um contato direto entre o trabalhador e o empregador. Nesta modalidade de prestação da jornada laboral, o servidor ou empregado público executa parte ou a totalidade de suas atribuições, fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.
A modalidade promoverá avanços para administração pública. Entre os benefícios que o projeto atribui pela implantação desta modalidade estão os seguintes pontos: aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho do servidor ou empregado público, com o estabelecimento de uma nova dinâmica de trabalho, privilegiando a eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade; melhorar a qualidade de vida do servidor ou empregado público, com a economia de tempo e redução de custos de deslocamento até seu local de trabalho; contribuir para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência; reduzir os custos operacionais para a Administração Pública Municipal e contribuir para a melhoria de programas ambientais, com a diminuição da emissão de poluentes.
Outro aspecto ressaltado no projeto é a seleção dos interessados, que caberá ao gestor da unidade, de acordo com a conveniência. Serão levados em consideração os seguintes critérios para escolha do profissional: capacidade e características para a organização (que saiba discernir prioridades), autonomia (disciplinado e comprometido), orientação para os resultados e controle de qualidade (alcançar as metas com resultados estabelecidos).
O texto aponta ainda que a adesão será facultativa e poderá ser revogada a qualquer tempo e que nem todos os servidores e empregados públicos poderão aderir ao trabalho de forma remota, sendo vedado aos que estiverem em estágio probatório, que tenham subordinados, que atendam ao público e àqueles que sofreram penalidades disciplinares nos últimos cinco anos.Com a aprovação em regime de urgência pelos vereadores, a matéria segue para sanção da Prefeita Adriane Lopes.
CHAMA O JOÃO – Acompanhe o trabalho e toda trajetória de João César Mattogrosso pelas redes sociais: fb.com/jcmattogrosso e instagram.com/jcmattogrosso. O gabinete do parlamentar também está on-line pelo WhatsApp (67) 99904-4045.
Elci Holsback – Assessoria de Comunicação
