Criada no ano 2000,a Lei n° 10.098 foi criada com o objetivo de fomentar a acessibilidade e alertar a sociedade sobre os direitos da pessoa com deficiência, seja ela física, sensorial ou intelectual. Alguns anos depois, em 2004, o Decreto nº 5296 incorporou à Lei, diretrizes sobre o atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis e ainda sobre o acesso à comunicação e informação.
A acessibilidade objetiva a remoção de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas, instrumentais, pragmáticas e atitudinais, ou seja, visa assegurar a autonomia das pessoas com deficiência e ampliando a oportunidade para todos.
Neste dia 05 de dezembro é celebrado o Dia Nacional da Acessibilidade e, defensor da causa, o vereador João César Mattogrosso (PSDB) possui sete leis de acessibilidade e inclusão de sua autoria aprovadas e implementadas em Campo Grande.
Aprovada em 2019 a Lei n° 6.232 assegura psicólogos nas escolas para proporcionar atenção especial às crianças com deficiência.
Já a Lei n° 6.201/19 assegura reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na administração pública municipal para pessoas com 60 anos de idade ou mais.
Com o objetivo de garantir mais acesso às pessoas com deficiência visual, a Lei n° 6.330/19 assegura o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência com cão-guia em ambientes públicos ou privados de uso coletivo.
Com foco nas pessoas com deficiência auditiva, a Lei n°6.341/19 cria o Centro Municipal de Libras de Campo Grande (CMLIG) para pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva.
Com o objetivo de incentivar empresários e a comunidade a voltar o olhar aos espaços de lazer para crianças com deficiência, a Lei n° 6.349/19 implanta o Programa Adote um Playground para crianças com deficiência.
A Lei n° 6.427/20 prevê a inserção de pessoas com deficiência nas peças publicitárias dos órgãos públicos municipais.
E a Lei n° 6.428/20 cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
“É dever de todos promover a acessibilidade, começando pelo combate ao preconceito, mas acima de tudo, proporcionando a igualdade a todos. Tenho compromisso com essa pauta, tanto que nossa equipe de gabinete conta com um estagiário com Síndrome de Down, pois acreditamos que as oportunidades devem ser iguais para todos”, destaca o vereador João César Mattogrosso.
LBI – A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) regulamenta sobre acessibilidade em edificações multifamiliares, incluindo: o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos, de conferências e similares para pessoas com deficiência; o que estabelece um percentual de dormitórios acessíveis em empreendimentos de hospedagem existentes, além da aplicação do desenho universal em novos estabelecimentos.
CHAMA O JOÃO – Acompanhe o trabalho e toda trajetória de João César Mattogrosso pelas redes sociais: fb.com/jcmattogrosso e instagram.com/jcmattogrosso. O gabinete do parlamentar também está on-line pelo WhatsApp (67) 99904-4045.
Elci Holsback – Assessoria de Comunicação
