Com 20 votos favoráveis e quatro contrários, foi derrubado o veto parcial da Prefeitura Municipal de Campo Grande ao Projeto de Lei n. 10.601/22, de autoria do Executivo Municipal, referente às diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
Debatido na sessão desta terça-feira (06), o veto em questão se referia à implementação do Orçamento Impositivo, proposta que é fruto da emenda dos vereadores João César Mattogrosso (PSDB) e Betinho (Republicanos) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.
Na prática, cerca de R$ 20,3 milhões estarão disponíveis para os vereadores definirem a destinação na Capital, aproximadamente R$ 700 mil para cada vereador, sendo que o valor total estimado do orçamento é de R$ 5,423 bilhões.
Defensor da pauta e o primeiro a levantar esta bandeira na Casa de Leis, o vereador João César Mattogrosso explica que o objetivo do Orçamento Impositivo é ampliar o protagonismo do Legislativo Municipal em relação aos investimentos do município. “A prática beneficia amplamente a população, por conceder uma competência aos vereadores no orçamento para contemplar demandas que são fiscalizadas por cada um de nós durante o cotidiano, priorizando as reais necessidades dos bairros”, destaca.
Em 2021 o parlamentar apresentou Proposta de Emenda Lei Orgânica n. 84/21, que prevê a reserva no orçamento para os vereadores de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme prevê a Constituição Federal e já é praticado em outros municípios da federação. A matéria foi rejeitada, porém o vereador João César Mattogrosso reapresentou com o mesmo texto através da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 89/22, que segue em tramitação.
Apesar do percentual inferior ao proposto pelo autor do projeto, João César Mattogrosso comemora a inclusão do Orçamento Impositivo na LDO de 2023 e mais uma vez reconhece como uma grande vitória para o povo a derrubada do veto.
“Senadores e deputados já possuem essa competência de sinalizar investimentos no orçamento e diversos municípios, muitos menores que Campo Grande, já aderiram à prática dentro do Legislativo. Nós estamos avançando através de uma medida que é totalmente viável e sem gerar ônus ao orçamento da Prefeitura”, explica o parlamentar.
A derrubada do veto contou com apoio de colegas, como o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão, que destacou que outras casas legislativas contam com esse recurso, que beneficia a gestão.
“O vereador, quando precisa pedir uma academia ao ar livre, precisa pedir recursos, muitas Casas de Leis já contam com o percentual para investir em melhorias e isso é positivo para a população”, avalia.
Já o vereador Tabosa, elogiou a coerência dos parlamentares que, ao votarem pela derrubada do veto, atuam pelo fortalecimento da fiscalização.
“Parabenizo à Mesa Diretora e aos demais colegas, pois, mostra a maturidade desta Casa, que está atuando pelo fortalecimento da atuação do Executivo Municipal ao entregar a ele maior liberdade de atuação”, afirma.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% dos recursos do Orçamento Impositivo precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outras demandas definidas de acordo com as necessidades fiscalizadas pelos vereadores.
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Elci Holsback – Assessora de Comunicação
