Entre os pontos aprovados no Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, está o Orçamento Impositivo, proposta apresentada em 2021 pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB) e que está contemplada na LDO através de emenda do parlamentar em parceria com o vereador Betinho com a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.
A votação ocorreu na última quinta-feira (23), durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande. Na prática cerca de R$ 20,3 milhões da receita corrente líquida estarão disponíveis para os vereadores definirem a destinação na Capital, aproximadamente R$ 700 mil para cada vereador, sendo que o valor total estimado do orçamento é de R$ 5,423 bilhões.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outras demandas definidas de acordo com as necessidades fiscalizadas pelos vereadores.
Em 2021 o vereador João César Mattogrosso foi o primeiro a levar a matéria para análise do Legislativo através da Proposta Emenda Lei Orgânica n. 84/21, que estabelece a reserva no orçamento para os vereadores de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme prevê a Constituição Federal e já é praticado em outros municípios da federação. A matéria foi rejeitada e reapresentada em 2022 pelo parlamentar através da Proposta Emenda Lei Orgânica n. 89/22.
“Mantemos a nossa proposta inicial em tramitação, mas ficamos felizes em ver que essa matéria avança e está contemplada na LDO 2023 com um percentual para que os vereadores tenham participação efetiva no orçamento. Diversos municípios do país implementaram o Orçamento Impositivo, que garante melhorias a toda a cidade, garantindo maior protagonismo do Legislativo Municipal”, ressalta João César Mattogrosso.
Segundo o projeto do vereador, por meio do Orçamento Impositivo os vereadores podem indicar melhorias aos bairros e, com a proximidade maior junto à população, permitir que o público colabore com a elaboração do orçamento anual da cidade.
“Trata-se de um projeto de grande importância social, tratando-se de uma proposta viável, sem gerar ônus, pois anualmente a Câmara Municipal devolve aos cofres públicos valor referente ao duodécimo”, finaliza o vereador.
SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito. O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.
